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Lei Kiss é sancionada com 12 vetos
Criada para evitar tragpédias como a da Boate Kiss, em Santa maria (RS), que deixou 242 mortos em 2013, a Lei 13.425/2017, que define normas mais rígidas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios em estabelecimentos de reunião de público, foi publicada neste último dia 31 de março de 2017 no Diário Oficial da União.
Conhecida como Lei Kiss, a norma foi sancionada pelo presidente Michel Temer com 12 vetos. Entre os trechos retirados estão a proibição do uso de comandas em casas nortunas, a responsabilidade das prefeituras pela fiscalização e a previsão de punição a bomebrios, prefeitos e donos de estabelcimentos. Ao vetar a proibição da comanda, Temer afirmou que "embora louvável", alei pode ser mais flexível, "preservando-se também peculiaridades setoriais, mercadológicas e eventuais mudanças tecnológicas".
Outro ponto vetado por Temer foi a criminalização dos responsáveis quanto àprevenção e ao combate a incêndio e a desastres. O artigo retirado da lei definia que o descumprimento seria considerado crime, sujeitos à pena de detenção de seis meses a dois anos e multa. Para o presidente, ao criar um tipo penal, o dispositivo ia "de encontro à necessária observância da racionalidade do Direito Penal". Além disso, ressaltou que a legislação penal vigente já tipifica as condutas.
A adequação à Lei de Edificações também foi vetada. O texto da Lei Kiss detemrinava que, pela estrutura física ou pela natureza das atividades desneovlidas, locais que tenham restrição à existência de mais de uma direção no fluxo de saída de pessoas fossem vistoriados anualmente. Na justificativa do veto, no entanto, Temer argumentou que a "adequação desses estabelecimentos pode onerar custo densecessário e indevido", pincipalmente para empresas de micro e pequeno porte, sem aumentar a segurança de forma relevante. Temer vetou também a obrigatoriedade de vistoria anual pela prefeitura ou bombeiros em locais enquadrados na lei e adequações.