Quais são os tipos de leis que existem no Brasil?

 Este artigo tem a pretensão de ser o mais sucinto possível a respeito dos tipos de leis que se apresentam no ordenamento jurídico brasileiro.

Para começar, temos a Lei Ordinária. Ordinário significa aquilo que é conforme ao costume, que é comum; regular. Isso resume bem o que seria esse tipo de lei, pois é a norma mais frequente no processo legislativo. É considerada um ato normativo primário. Tanto a Lei Complementar quando a Lei Ordinária tem função de complementação, no entanto, diferentemente da Lei Complementar, a Lei Ordinária não foi prevista na Constituição, portanto se trata de matéria que não foi tratada no texto constitucional (matéria residual). 

Leia mais na página 10/10 da edição 474 da revista Digital Norminha:

http://www.norminha.net.br/Norminha/Arquivos/Norminha474_Julho_A_2018.pdf

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